NR-6 — Equipamento de Proteção Individual (EPI)
Obrigações do empregador quanto ao fornecimento de EPIs
A NR-6 regulamenta o fornecimento, uso, guarda e conservação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), definindo as responsabilidades do empregador e do empregado.
O que é a NR-6?
A NR-6 estabelece as regras para fornecimento gratuito de EPIs adequados ao risco, em perfeito estado de conservação, e as obrigações de empregador e empregado quanto ao uso correto.
👥 Quem deve cumprir?
Todas as empresas que possuem trabalhadores expostos a riscos ocupacionais que não possam ser eliminados por medidas coletivas.
📋 Principais Exigências da NR-6
Fornecimento Gratuito
A empresa deve fornecer EPIs adequados gratuitamente a todos os trabalhadores.
CA Válido
Todo EPI deve possuir Certificado de Aprovação (CA) válido e vigente.
Ficha de Controle
Registro documentado de entrega e devolução de EPIs por funcionário.
Treinamento de Uso
Capacitação sobre uso correto, guarda e conservação dos equipamentos.
⚠️ Multas e Penalidades
Valor das multas por descumprimento da NR-6:
Mínimo
R$ 2.396,35
Máximo
R$ 6.708,09
Outros riscos do descumprimento:
Multa por EPI com CA vencido
Responsabilidade total em acidentes sem EPI
Ações regressivas do INSS
Processos trabalhistas
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❓ Perguntas Frequentes sobre a NR-6
📍 Nossa Localização
Endereço
Rua Sete de Abril, 59 - Centro
São Paulo - SP, 01043-000
Horário
Segunda a Sexta: 8h às 18h
Contato
📞 (11) 3771-3484 | 📱 (11) 95090-6000
Experiência
+ 20 anos cuidando da saúde ocupacional
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