NR-16 — Atividades e Operações Perigosas
Laudo de periculosidade e adicional de 30%
A NR-16 regulamenta as atividades e operações perigosas, incluindo contato com inflamáveis, explosivos, eletricidade e motocicletas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.
O que é a NR-16?
A NR-16 define quais atividades são consideradas perigosas e estabelece o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do trabalhador.
👥 Quem deve cumprir?
Empresas cujos trabalhadores estejam expostos a inflamáveis, explosivos, eletricidade em alta tensão, radiações ionizantes, ou que utilizem motocicleta no trabalho.
📋 Principais Exigências da NR-16
Laudo de Periculosidade
Avaliação técnica por engenheiro ou médico do trabalho.
Adicional de 30%
Pagamento do adicional sobre o salário-base do trabalhador.
Medidas de Proteção
EPIs e medidas coletivas para redução dos riscos.
Sinalização de Áreas
Delimitação e sinalização das áreas de risco.
⚠️ Multas e Penalidades
Valor das multas por descumprimento da NR-16:
Mínimo
R$ 2.396,35
Máximo
R$ 6.708,09
Outros riscos do descumprimento:
Pagamento retroativo do adicional de periculosidade
Explosões e incêndios podem causar fatalidades
Processos trabalhistas por exposição irregular
Responsabilidade criminal em acidentes
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❓ Perguntas Frequentes sobre a NR-16
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